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Termos e Condições de Serviço

Última atualização: 15 de Dezembro de 2025

1. Identificação da Entidade Vendedora

Os presentes Termos e Condições (T&C) regulam o acesso e a utilização do website [Seu Domínio] e as transações comerciais realizadas através do mesmo.

  • Denominação Social/Nome: [O Seu Nome Completo ou Denominação Social]
  • NIF/NIPC: [O Seu NIF/NIPC]
  • Sede/Morada da Atividade: [A Sua Morada Registada nas Finanças]
  • E-mail de Contacto: info@suamarca.pt
  • Telefone: [+351 21 000 0000]
  • CAE Principal: [O Seu Código CAE, ex: 47910]

2. Objeto e Âmbito de Aplicação

Estes T&C aplicam-se à compra e venda de produtos disponibilizados no site [Seu Domínio], celebrados por via eletrónica entre a [Sua Entidade] e o utilizador final (Consumidor).

3. Informação sobre Produtos e Preços

Os preços dos produtos indicados no site estão em Euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal, exceto se mencionado expressamente o contrário. Os custos de envio serão adicionados ao preço total durante o processo de checkout e serão suportados pelo cliente.

Nota sobre Disponibilidade (Dropshipping): A [Sua Entidade] atua como intermediário de vendas. A disponibilização dos produtos está sujeita à confirmação de stock por parte dos nossos fornecedores. Em caso de rutura de stock após o pagamento, o cliente será notificado e reembolsado no prazo máximo de 14 dias.

4. Processo de Encomenda e Pagamento

O cliente formaliza o seu pedido através da plataforma de checkout, sendo o contrato considerado celebrado no momento em que [Sua Entidade] envia um e-mail de confirmação da encomenda.

A [Sua Entidade] reserva-se o direito de anular a encomenda em caso de dados incorretos ou em caso de falha na obtenção das autorizações de pagamento.

5. Entregas e Prazos de Envio

Os prazos de envio variam consoante o produto e o fornecedor. Os prazos indicados na página do produto são estimativas e não contratuais.

  • Prazo Estimado de Entrega (Dropshipping): As encomendas são geralmente entregues no prazo de **[Ex: 15 a 30 dias úteis]** a partir da data de expedição.
  • Riscos: A responsabilidade por perda ou dano passa para o cliente no momento da receção física do produto.

6. Direito de Livre Resolução e Devoluções

De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de **14 dias** a contar do dia em que adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o cliente deve informar a [Sua Entidade] por e-mail (info@suamarca.pt). Os custos da devolução do bem são suportados pelo cliente, e o reembolso do valor total da encomenda (incluindo portes iniciais) será processado no prazo de 14 dias após a receção do produto devolvido.

7. Garantia de Conformidade

Os produtos vendidos estão cobertos por uma garantia de conformidade legal de **3 anos** (para bens adquiridos após 1 de janeiro de 2022), conforme o Decreto-Lei n.º 84/2021.

Esta garantia aplica-se a defeitos de fabrico e não cobre danos resultantes de mau uso ou desgaste normal.

8. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

9. Livro de Reclamações Eletrónico

Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 74/2017, o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico é assegurado pelo seguinte link:

Aceder ao Livro de Reclamações